Acórdão
2022/2021

Processo
660715/2020

Data da Sessão
16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação
26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados
ALCIONE LEMOS, EDSON DA SILVA NAIZER, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros.

Ementa