Detalhes do Acórdão - 2034/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2034
Acórdãos Similares

Acórdão

2034/2021

Processo

324212/2021

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2611

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

ANIBAL SERGIO CORREA PEDOTTI, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO e EDIMAR GOMES FILHO

Ementa

Recurso de Revista. Ato de aposentadoria desprovido de fundamento legal. Concessão de benefício por RPPS extinto. Ausência de implementação dos requisitos ao tempo da extinção. Insuficiência das alegações recursais. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2034/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa