Detalhes do Acórdão - 204/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 204

Acórdão

204/2022

Processo

30364/2022

Data da Sessão

09/02/2022

Data de Publicação

14/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2710

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 123/2021. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal, em virtude de suposta irregularidade na vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa. Subsequente retificação do edital, que passou a admiti-las. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

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