Detalhes do Acórdão - 2049/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2049

Acórdão

2049/2023

Processo

466979/2023

Data da Sessão

19/07/2023

Data de Publicação

26/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO CHICAROLI e MUNICÍPIO DE LOBATO

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Execução judicial em curso. Falta de cumprimento da agenda de obrigações junto ao SIM-AM. Demonstração de efetiva gestão para a regularização no envio dos dados. Razoabilidade.  Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da concessão da certidão liberatória, considerando pendências e justificativas apresentadas.