Detalhes do Acórdão - 2056/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2056
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Acórdão

2056/2022

Processo

663923/2018

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2846

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JAMES ROBLES DE ANDRADE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de servidor. Substituição remunerada de cargos de direção. Cargo de Diretor de Gabinete (DAS-2). Incidência da Lei Estadual nº 6.174/1970. Direito à percepção do vencimento da integralidade do símbolo do cargo. Pelo deferimento, para fins de recebimento das diferenças não percebidas no período em que ocupou, em substituição, cargo diverso.    1. Trata-se de requerimento funcional formulado por James Robles de Andrade, ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo deste Tribunal, em que pleiteia o pagamento de diferença remuneratória decorrente da substituição da servidora ocupante do cargo de Diretora de Gabinete (DAS-2), no período de 06/01/2014 a 04/02/2014, conforme Portaria GP 1115/2013, publicada no DETC nº 793, de 20/12/2013 (peça 2).  De acordo com o requerente, em razão da substituição ele teria recebido apenas o valor correspondente à “representação de gabinete”, correspondente a R$ 964,68, que resulta da diferença dessa verba referente ao cargo DAS-2 (R$

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2056/2022 - Segunda Câmara

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