Detalhes do Acórdão - 206/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 206
Acórdãos Similares

Acórdão

206/2022

Processo

736978/2017

Data da Sessão

07/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2712

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e outros.

Ementa

Tomada de contas ordinária. Prestação de contas anual. Consórcio intermunicipal. Irregularidades: diferença entre o valor repassado por consorciado e o registrado pelo consórcio; diferenças entre o saldo do balanço patrimonial registrado no SIM-AM e no sistema de contabilidade; ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF); não comprovação da divulgação do orçamento do consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais em meio eletrônico de acesso público. Ressalvas: atraso na remessa dos dados do SIM-AM e na apresentação dos documentos que compõem a prestação de contas. Responsabilidade do gestor das contas e de prefeitos de Municípios consorciados no exercício subsequente. Irregularidade das contas. Ressalvas. Multas administrativas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Procurar Resolução 59/2017 inc. X do art. 13 peças 24 a 116, para anotação da origem, Municipal, Estadual, Federal.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diferença entre o valor repassado por consorciado e o registrado pelo consórcio. Diferenças entre o saldo do balanço patrimonial registrado no SIM-AM e no sistema de contabilidade. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). Não comprovação da divulgação do orçamento do consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais em meio eletrônico de acesso público. Atraso na remessa dos dados do SIM-AM e na apresentação dos documentos que compõem a prestação de contas.

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Ouvidoria