Detalhes do Acórdão - 2060/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2060
Acórdãos Similares

Acórdão

2060/2021

Processo

60160/2018

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

30/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2613

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO - JOAQUIM TÁVORA

Classificação da Decisão

Interessados

AMBIENTE INTEGRAL ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO - JOAQUIM TÁVORA, JOAO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/93. Tomada de Preços. Operação e manutenção de aterro sanitário. Procedimento licitatório: índices de qualificação econômico-financeira não fundamentados. Edital: omissão de anexo e de informações quanto à via oficial para interposição de recursos e impugnações. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Habilitação de empresa sem a qualificação técnico-profissional exigida. Procedência parcial. Multas administrativas. Determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Índices de qualificação econômico-financeira não fundamentados. Omissão de anexo e de informações quanto à via oficial para interposição de recursos e impugnações. Habilitação de empresa sem a qualificação técnico-profissional exigida.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria