Detalhes do Acórdão - 2067/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2067
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Acórdão

2067/2021

Processo

605016/2017

Data da Sessão

16/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

31/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2614

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação. Descumprimento de termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho. Imputação de multa. Lesão ao erário. 2. Preliminar. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária para verificação das responsabilidades e imputação de dano. Precedentes. Desnecessidade. 3. Responsabilidade do Prefeito e da Secretária de Saúde à época da lavratura dos autos de infração que evidenciaram o descumprimento das obrigações assumidas pelo Município. Ressarcimento solidário do valor.

Ouvidoria

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