Detalhes do Acórdão - 2068/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2068
Acórdãos Similares

Acórdão

2068/2023

Processo

86610/2022

Data da Sessão

17/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3030

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FRANCA BENJAMIM, COORDENADORIA DE AUDITORIAS e MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Ementa

Representação do art. 267-A, § 1º, do Regimento Interno. Anterior processo de homologação de recomendações. Auditoria realizada pela CAUD destinada a avaliar a gestão da receita pública municipal, especificamente quanto à constituição do IPTU, ISSQN, do ITBI e os procedimentos administrativos tributários correlatos, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização de 2021 deste Tribunal de Contas. Regularização de um dos achados e necessidade de emissão de determinação para outro. Representação parcialmente
procedente com determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Defasagem entre os valores venais base para o lançamento do IPTU e os valores venais de mercado dos imóveis urbanos do Município.  Créditos de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais constituídos a menor que o devido.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria