Detalhes do Acórdão - 2072/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2072
Acórdãos Similares

Acórdão

2072/2023

Processo

778249/2022

Data da Sessão

17/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3030

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TUPÃSSI

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, LUIZ CARLOS BELETTI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI

Ementa

Representação. Proposição pela CAUD. Município de Tupãssi. Irregularidades detectadas em auditoria operacional realizada no tema saneamento básico. Ausência de agência reguladora de saneamento básico. Celebração de contrato de outorga das atividades de regulação dos serviços de saneamento de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Formalização anterior à propositura da representação. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2072/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa