Detalhes do Acórdão - 2074/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2074

Acórdão

2074/2021

Processo

499713/2021

Data da Sessão

25/08/2021

Data de Publicação

01/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2615

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Ementa

Certidão liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2020. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.

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