Detalhes do Acórdão - 209/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 209
Acórdãos Similares

Acórdão

209/2023

Processo

484093/2018

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ZIN, PEDRO MATIAS DA SILVA e SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Ementa

Pedido de Rescisão. Multa do art. 87, III, “b”, da LC 113/05, aplicada em razão do atraso no encaminhamento de dados do SIM-AM, com o cômputo de dias após o encerramento do mandato do requerente. Procedência com afastamento da multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso de 16 (dezesseis) dias no encaminhamento de dados do SIM-AM.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria