Acórdão
2091/2023

Processo
263474/2023

Data da Sessão
17/07/2023 12:00:00

Data de Publicação
28/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3031

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados
JOSE ISAIAS GOMES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros.

Ementa