Detalhes do Acórdão - 2092/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2092
Acórdãos Similares

Acórdão

2092/2023

Processo

324082/2023

Data da Sessão

17/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

26/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3029

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE GUAPIRAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, EDUI GONCALVES, MUNICIPIO DE GUAPIRAMA e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissão não identificada. Conhecimento e não provimento, com a manutenção integral da decisão combatida.  1. Trata-se de embargos de declaração oposto, na peça 63, por TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., em face do Acórdão 972/23 – Pleno, que deu julgou procedente a Representação da Lei n. 8.666/93, para o fim de reconhecer a “irregularidade relativa à participação da empresa TKBR em substituição à empresa impedida de licitar, Sarandi Tratores, no Pregão Eletrônico n. 103/2022, do Município de Guapirama, impondo-se o chamamento da empresa segunda colocada no certame para assinatura do contrato e a anulação da avença anteriormente firmada” (peça 59). Em linhas gerais, alega inexistir sanção de inidoneidade imposta em face da empresa Sarandi Tratores, de maneira que, por conseguinte, não haveria fundamento para a embargante ser reflexamente impedida de participar do Pregão Eletrônico n. 103/2022. Informa que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0024507-04.2023.8.16.0000, teria sido determinada liminarmente a suspensão da sanção de inidoneidade imposta pela Prefeitura de Leópolis/PR em face da empresa Sarand

Ouvidoria

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