Acórdão
210/2022

Processo
409790/2021

Data da Sessão
07/02/2022 12:00:00

Data de Publicação
17/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2713

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados
EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros.

Ementa