Detalhes do Acórdão - 211/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 211
Acórdãos Similares

Acórdão

211/2022

Processo

286586/2011

Data da Sessão

07/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

18/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2714

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, JOÃO CARLOS ORTEGA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de comprovação da averbação da Certidão Negativa de Débito (CND) da obra na matrícula do imóvel; II. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Repasse não convalidado em razão da inexistência de crédito no extrato bancário. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Resolução 3/2006 Art. 33, j, pg2 não foi cadastrada, por gentileza confirmar se é uma resolução MUNICIPAL, ESTADUAL ou FEDERAL .
ACO 566/19 S2C não foi registrado como acordão precedente por apresentar ERRO INESPERADO, considerar relevância deste registro.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria