Detalhes do Acórdão - 212/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 212

Acórdão

212/2023

Processo

62474/2021

Data da Sessão

13/02/2023

Data de Publicação

28/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON JOSE DA FONSECA SANTAREN, CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO, ELOIZA IASSUOKA e outros.

Ementa

Representação. Comissão Especial de Inquérito. Supostas irregularidades na execução de contrato. Aquisição de pedra brita graduada. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pedra brita graduada para execução de pavimentação e drenagem superficial em ruas. Atropelamento das fases da licitação. Recebimento de material divergente do licitado. Dificuldade na comunicação entre os gestores e a Comissão de Recebimento de mercadoria; Deficiência de critério de metodologia na conferência do recebimento do material. Armazenamento inadequado do material, perdendo assim a sua eficácia. Possível compensação de custos com a empresa através de ações de apoio não contratual. Ausência de clareza no projeto de execução. Falta de transparência dos locais a serem aplicados os materiais.