Detalhes do Acórdão - 2124/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2124

Acórdão

2124/2021

Processo

498733/2021

Data da Sessão

23/08/2021

Data de Publicação

30/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2613

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IRETAMA e SAME SAAB

Ementa

Certidão Liberatória. Munic ípio de IRETAMA. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

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