Detalhes do Acórdão - 2128/2021 - Primeira Câmara

Acórdão

2128/2021

Processo

457972/2021

Data da Sessão

23/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

10/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2619

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Certidão liberatória. Gestão Fiscal. Operações de Crédito em montante superior a 16% da Receita Corrente Líquida. Indeferimento.

Ouvidoria