Detalhes do Acórdão - 214/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 214
Acórdãos Similares

Acórdão

214/2023

Processo

254303/2021

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2928

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS e HERALDO ALVES DAS NEVES

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas – FGP/PR. Parecer do Conselho de Gestão pela reprovação do balanço patrimonial, em razão da discrepância quanto à taxa de administração paga em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Divergência na interpretação da cláusula contratual relativa à remuneração da administradora. Adoção de medidas pela gestora do Fundo para suspensão dos pagamentos e levantamento dos valores pagos a maior. Monitoramento das providências por parte da 2ª Inspetoria de Controle Externo. Contas regulares com ressalva. Ciência à Inspetoria competente.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 214/2023 - Tribunal Pleno

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