Detalhes do Acórdão - 2161/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão

2161/2021

Processo

498156/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2622

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MORRETES, SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI, TATIANA BRANDAO PERIM e outros.

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 787/2021-GCNB.

Ouvidoria