Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE OURIZONA
Classificação da Decisão
Interessados
JANILSON MARCOS DONASAN e MUNICÍPIO DE OURIZONA