Acórdão
219/2022

Processo
752320/2021

Data da Sessão
07/02/2022 12:00:00

Data de Publicação
17/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2713

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, MARCOS BERTA, PEDRO IGNÁCIO SEFFRIN e outros.

Ementa