Detalhes do Acórdão - 219/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 219
Acórdãos Similares

Acórdão

219/2023

Processo

572077/2020

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2931

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Recursos de revisão. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão de situação emergencial. Não caracterização. Alegação de dissídio jurisprudência e negativa de vigência de norma jurídica. Inocorrência. Não provimento dos recursos.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 219/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa