Acórdão
219/2023

Processo
572077/2020

Data da Sessão
13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação
02/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2931

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados
CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa