Detalhes do Acórdão - 2191/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2191

Acórdão

2191/2023

Processo

588990/2022

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

03/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3035

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA MENDES, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS e outros.

Ementa

Revisão de proventos. Ajuste salarial. Não abrange as hipóteses de revisão sujeitas a registro nessa Corte. Encerramento e arquivamento do feito.   1. Trata-se de processo de Revisão de Proventos formulado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, relativo ao ato de inativação da Sra. Ana Paula Mendes, aposentada no Cargo Auxiliar de Serviços Escolares, com fundamento no art. 40, §1º, I, 2ª parte, c/c §§ 3º e 8º da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 - Município de Curitiba. A servidora foi inativada através da Portaria nº

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