Detalhes do Acórdão - 2193/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2193

Acórdão

2193/2022

Processo

495681/2022

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

11/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2852

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE VIRMOND, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA e MUNICÍPIO DE VIRMOND

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Contradição. Ausência. Alegação de contradição externa ao julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

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