Detalhes do Acórdão - 2198/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2198
Acórdãos Similares

Acórdão

2198/2021

Processo

136041/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

17/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2624

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA LIDIA KRAVUTSCHKE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação formulada diante de inconformidades apuradas no âmbito do Poder Executivo do Município de Castro. Acórdão que identificou terceirização irregular de serviços na área de saúde. Determinações e aplicação de multas. Criação de cargos e realização de concurso público vedados temporariamente pela Lei Complementar nº 173/2020. Multas aplicadas em excesso. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Terceirização irregular de serviços na área de saúde. Análise de prescrição da pretensão punitiva.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria