Detalhes do Acórdão - 2198/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2198/2022
Processo
838706/2015
Data da Sessão
26/09/2022 12:00:00
Data de Publicação
11/10/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2852
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Classificação da Decisão
Interessados
CLAUDINEI BENETTI, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE PINHALÃO e outros.

Ementa

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