Detalhes do Acórdão - 2200/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2200
Acórdãos Similares

Acórdão

2200/2021

Processo

361150/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

17/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2624

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ANGELO SALGUEIRO DA SILVA, MUNICIPIO DE MARINGA, PEDRO HENRIQUE PLANAS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei de Licitações. Pelo provimento parcial, para o fim exclusivo de se afastar a multa aplicada ao recorrente em razão da manutenção das exigências técnicas excessivas e injustificadas previstas no certame. Possibilidade de aproveitamento aos demais agentes públicos sancionados (artigo 481 do RITCE). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigências técnicas excessivas e injustificadas previstas em licitação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria