Detalhes do Acórdão - 2205/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2205
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Acórdão

2205/2021

Processo

354427/2016

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2622

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Fundo do Reequipamento do Trânsito. Regularidade das contas.   – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator originário) 1. Trata-se de Tomada de Contas oriunda de Comunicação de regularidade formulada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, que, no curso de sua atividade fiscalizatória, detectou as seguintes possíveis irregularidades, referentes ao exercício de 2015: . Transferência irregular do superávit financeiro acumulado até o exercício de 2014 do Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito do Paraná - FUNRESTRAN, no montante de R$ 27,8 milhões, para o Tesouro Geral do Estado – TGE, em 1afronta ao art. 73, da Lei nº 4.320/1964 , ao parágrafo único do art. 28º e art. 50, I, da Lei nº 101/2000 e ao art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2205/2021 - Tribunal Pleno

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