Detalhes do Acórdão - 2207/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2207
Acórdãos Similares

Acórdão

2207/2021

Processo

72801/2021

Data da Sessão

30/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2621

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, MARLY PAULINO FAGUNDES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei n° 8.666/93. Preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não acolhimento. Manutenção das irregularidades relativas às exigências de qualificação econômico-financeira e ao prazo de 10 (dez) dias para instalação de posto de atendimento e cadastramento, bem como das multas aplicadas. Pelo conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2207/2021 - Tribunal Pleno

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