Detalhes do Acórdão - 2207/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2207/2022
Processo
766637/2019
Data da Sessão
26/09/2022 12:00:00
Data de Publicação
04/10/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2847
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ODILARA FATIMA FRASSAO e outros.

Ementa

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