Detalhes do Acórdão - 2214/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2214

Acórdão

2214/2022

Processo

913686/2015

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

05/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, GILMAR BONO PELOI e outros.

Ementa

Representação. Serviços contábeis. Ausência de procedimento formal de contratação. Prestação dos serviços não comprovada. Pareceres uniformes. Procedência. Aplicação de multa e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços contábeis sem contratação formal ou comprovante de realização.