Detalhes do Acórdão - 2223/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2223

Acórdão

2223/2022

Processo

104197/2020

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

11/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2852

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, FULVIO BOBERG e GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Ementa

Representação. Câmara municipal de Jacarezinho. Irregularidades em legislação. Pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência com a expedição de recomendação para a adequação da legislação municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos para o cargo de Controlador Interno.