Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Classificação da Decisão
Interessados
DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO