Detalhes do Acórdão - 2232/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2232

Acórdão

2232/2022

Processo

259597/2022

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

05/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2848

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Tomada de Preços

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Comprovação de medidas saneadoras após concessão de medida cautelar suspendendo o certame. Instrução uniforme pelo encerramento sem exame de mérito diante da perda do objeto. Voto pelo encerramento sem exame do mérito diante da superveniente perda do objeto.

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