Detalhes do Acórdão - 2236/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2236
Acórdãos Similares

Acórdão

2236/2022

Processo

765529/2021

Data da Sessão

26/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

14/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2854

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL (EXTINTO)

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL (EXTINTO), LUIZ NICACIO, MARCELO BELINATI MARTINS e outros.

Ementa

RECORRENTE: SHORAIA DE CASTRO RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 2236/22 – TRIBUNAL PLENO   EMENTA 1) Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual este Tribunal negou o registro de ato de aposentadoria da recorrente, tendo em vista a violação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República: acúmulo de três cargos públicos de professor. 2) Argumentação de que, na data da decisão impugnada, a servidora já havia sido exonerada de um dos cargos públicos. Certificação pela Coordenadoria de Gestão Municipal, após consulta aos sistemas deste Tribunal, de que procede a alegação da recorrente. Insubsistência da irregularidade no momento da apreciação do ato. Provimento do recurso, a fim de considerar legal e determinar o registro da aposentadoria em questão.       3) Constatação de que, apesar da incontroversa acumulação dos três cargos de professor, a ora recorrente firmou declaração de não acúmulo de cargos públicos ao requerer sua aposentadoria. Inveracidade da informação inserida no documento. Comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências que entender cabíveis. 4) Conhecimento e provimento do recurso de revista. Envio de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acúmulo irregular de cargos públicos.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria