Detalhes do Acórdão - 2238/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão

2238/2021

Processo

379980/2021

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

22/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, RARAL MARMITARIA LTDA e outros.

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 797/2021-GCNB.

Ouvidoria