Detalhes do Acórdão - 2239/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2239
Acórdãos Similares

Acórdão

2239/2022

Processo

1003770/2016

Data da Sessão

26/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

07/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2850

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOAO CARLOS MILANI SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Alegação de negativa de vigência de leis federais e decreto. Falta de transcrição dos dispositivos legais e dos trechos específicos da decisão recorrida que lhe teriam negado vigência. Não conhecimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2239/2022 - Tribunal Pleno

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