Detalhes do Acórdão - 2240/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2240
Acórdãos Similares

Acórdão

2240/2022

Processo

694257/2021

Data da Sessão

26/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2849

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU

Ementa

Consulta. Município de Porecatu. 1. Não é possível a contratação direta de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem a prévia realização de processo seletivo público, ainda que no combate a surto epidêmico. 2. A contratação dos serviços dos agentes via terceirização por uma empresa contratada é uma medida excepcional que deve ocorrer somente nos casos de combate aos surtos epidêmicos devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Federal no 11.350/2006. 3. Ainda que determinado município apresente índice de despesa total com pessoal superior a 95% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), será possível a admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, por intermédio de processo seletivo público, no limite do valor repassado pela União nos termos do art. 198, §7º, da Constituição Federal, que não deve ser computado em sua receita corrente líquida, assim como as despesas com os agentes ressarcidas pela União não devem ser incluídas nas despesas de pessoal para o cálculo do limite. No entanto, não poderá realizar a concessão de vantagens, gratificações ou outros incentivos, em razão do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É possível a contratação direta dos funcionários para ocupação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias? Caso não seja possível a contratação direta, é possível a contratação dos mencionados cargos via terceirização por uma empresa contratada após realização de procedimento administrativo licitatório? Na presente consulta a Prefeitura de Porecatu, por meio da sua Secretaria de Saúde, pretende saber o posicionamento desse Tribunal, se é possível a realização de processo seletivo público, levando em consideração as dificuldades do município no atual momento [atingimento do limite do índice de despesa com pessoal?

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Ouvidoria