Acórdão
2243/2021

Processo
487553/2021

Data da Sessão
13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação
24/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2629

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados
ALAN FERNANDO PAGANINI, ALEX SANTANA, ANDERSON FRANZAO e outros.

Ementa