Detalhes do Acórdão - 2250/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2250

Acórdão

2250/2021

Processo

195285/2021

Data da Sessão

13/09/2021

Data de Publicação

22/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MATINHOS, ADRIANA DE FATIMA FERREIRA, AGUSTINHO DE PAULA SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Irregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores municipais. Ausência de comprovação da efetiva realização das viagens. Pagamento das diárias acima do valor devido. Atuação de ofício deste Tribunal de Contas. Pelo conhecimento e parcial  provimento recursal.

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