Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA e PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR