Detalhes do Acórdão - 2257/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2257
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Acórdão

2257/2021

Processo

385076/2021

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

22/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, MERCEGRAN GUARAITUBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência em duplicidade de documento destinado a comprovação da Constituição Social da Representante, em violação à Lei 13.726/2018. Falha quanto à fixação da distância máxima das interessadas para participação do certame com prejuízo à ampla competitividade. Ausência de julgamento de recurso administrativo por autoridade competente. Ausência de publicação de atos essenciais da licitação. Procedência, com imposição de multa aos responsáveis e emissão de determinações.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2257/2021 - Tribunal Pleno

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