Detalhes do Acórdão - 2257/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2257

Acórdão

2257/2021

Processo

385076/2021

Data da Sessão

13/09/2021

Data de Publicação

22/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, MERCEGRAN GUARAITUBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência em duplicidade de documento destinado a comprovação da Constituição Social da Representante, em violação à Lei 13.726/2018. Falha quanto à fixação da distância máxima das interessadas para participação do certame com prejuízo à ampla competitividade. Ausência de julgamento de recurso administrativo por autoridade competente. Ausência de publicação de atos essenciais da licitação. Procedência, com imposição de multa aos responsáveis e emissão de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Publicação do edital apenas sete dias antes da data da sessão pública. Inabilitação da Representante. Interpretação equivocada do item 4.1. do Edital que previu que o contratado deve se localizar a no máximo 25 km da garagem da Prefeitura, possibilitando que a distância seja medida em linha reta, e não de acordo com o trajeto a ser efetivamente realizado. Ausência de publicação da ata da sessão pública e nem o termo de adjudicação e homologação do certame. Julgamento de recurso administrativo por agente incompetente.