Detalhes do Acórdão - 226/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 226
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Acórdão

226/2023

Processo

269070/2022

Data da Sessão

13/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2927

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA FREY, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Itaipulândia. Concorrência Pública n.º 01/2022. Vedação à participação de Cooperativas. Intermediação de mão de obra subordinada. CGM e MPC pela improcedência. Voto, pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 226/2023 - Tribunal Pleno

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