Detalhes do Acórdão - 2263/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2263
Acórdãos Similares

Acórdão

2263/2022

Processo

685980/2020

Data da Sessão

03/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2853

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ VITORINO PRÉSTES, MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Pinhão. Exercício de 2018. Infração ao art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de gasto com pessoal. Ausência de comprovação de adoção de medidas visando adequar as irregularidades apontadas. Pela procedência do feito e irregularidade das contas. Pela imputação de multas administrativas ao então Prefeito Municipal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aumento de gasto com pessoal. Ausência de comprovação de adoção de medidas visando adequar as irregularidades apontadas.

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Ouvidoria