Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Classificação da Decisão
Interessados
ELOI DE SOUZA FALCAO, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MAVILA DE FATIMA BARBOSA ARRUDA FALCÃO e outros.