Acórdão
2270/2021

Processo
593171/2020

Data da Sessão
13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação
27/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2630

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados
ELOI DE SOUZA FALCAO, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MAVILA DE FATIMA BARBOSA ARRUDA FALCÃO e outros.

Ementa