Detalhes do Acórdão - 2271/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2271
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Acórdão

2271/2021

Processo

778376/2020

Data da Sessão

13/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

23/09/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2628

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

IRMA ROSSATTO e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Ementa

Recurso de revisão. Município de Pontal do Paraná. Denúncia. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de erro procedimental nas citações realizadas. Citações encaminhadas para o endereço indicado pela responsável, seguindo o procedimento de prestação de serviços adotado pela Agência dos Correios no local. A responsabilidade pelo efetivo e correto uso dos serviços postais é ônus da recorrente, uma vez que indicou o endereço a esta Corte. A citação por edital se deu com vistas a ampliar a publicidade do processo, atendendo ao contraditório e à ampla defesa. Conhecimento e não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2271/2021 - Tribunal Pleno

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