Detalhes do Acórdão - 2291/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2291

Acórdão

2291/2021

Processo

562318/2021

Data da Sessão

22/09/2021

Data de Publicação

28/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON DE PAULA PETRINI, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 68/2021 – Retificado II. Presença do elemento da verossimilhança em relação à suposta irregularidade consistente na ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços a serem contratados, em contrariedade aos arts. 7º, II, e § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, com fornecimento de peças. Análise da falta de fracionamento do objeto, consideradas as diferenças entre os equipamentos médicos e odontológicos. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços.