Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Classificação da Decisão
Interessados
ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE